E > J + L

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADM PÚB.

CESPE/2013

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

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PL + PJ < PE (CERTO)

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PL + PJ > PE (ERRADO)
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Obs. memorizar que a letra E de Executivo vem primeiro no alfabeto do que a J de Judiciário e L de Legislativo: 

(...) E (..) J (...) L (...), logo o E é mais importante.

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E > J + L

A obscura dicotomia de CERTO ou ERRADO do CESPE

Direito Constitucional 

 Direito à Liberdade,  Direitos Individuais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: ABIN

Prova: Agente de Inteligência

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. 

Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

Parte superior do formulário

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Essa questão nasceu pra não ser marcada, pois a subjetividade é até redundante, o que começa a dizer que é uma situação hipotética e o personagem é um romancista, então se deduz que este livro é, no mínimo, um romance, cuja liberdade do seu conteúdo é defendida tanto pela CF como pela arte.

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Ademais, num romance, há o predomínio da narrativa em que envolve personagens, o que já se depreende que o personagem será racista e não o autor, pois não é um ensaio - espécie de dissertação com pretensão de persuasão ou convencer algo - e nem uma tese cientifica sobre religiões.

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Imaginem um romancista ser preso por criar um personagem parecido com o Hitler e ser condenado por antissemitismo ?  Não. Isto fere a liberdade de expressão artística.

Então, temos a ocorrência de antinomias entre duas normas constitucionais:

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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

                                                        X

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Lembrando uma outra questão do CESPE em que copia Celso Bandeira de Melo:

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“É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.” ERRADO, logo não é o CESPE, com a sua obscura dicotomia de CERTO ou ERRADO, que vai justificar uma objetividade dentro desta subjetiva questão.

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No entanto, o CESPE  nos ensina que jamais devemos impor objetividade dentro de subjetividade ou, posso dizer dentro deste contexto, levar a sério uma obra de ficção. Destarte, nestas duas situações, é melhor deixar o bom senso, na hora da prova, e deixar a questão em branco ou não a levar a sério. 

A ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais e infraconstitucionais.

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Parte superior do formulário

É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.

ERRADA

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Porém, é possível a ocorrência de antinomias entre as normas infraconstitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios, da e hierárquico, especialidade e cronológico.

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Exemplo, a não inserção do menor sob guarda (ECA- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) no rol dos equiparados a filhos para entrar na condição dependentes do segurado (LB- LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.), pois, segundo o ECA, “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” e, segundo a LB, “o enteado e o menor tutelado equipara-se a filho (..)”. Ou seja, A LB não cita o menor sob guarda mas o ECA confirma a condição de dependente, havendo um conflito de normas, o que há a necessidade do critério de hierarquia, porém ambas são leis ordinárias. Depois, usar-se-á o critério  especialidade, nesta aplicação, a norma específica prevalece.

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Agora, essa antinomia é impossível nas normas constitucionais, pois todas têm o mesmo nível hierárquico, especifico e cronológico, que o diga o confronto entre um autor de bibliografias e o bibliografado, pois aquele detém o direto exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras (XXVII) e este achou inviolável a sua intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da sua pessoa, o que, por isso, pleiteia o direito a uma indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (X). 

Caso famoso: Rui Castro (Estrela Solitária - Um Brasileiro Chamado Garrincha) e os familiares de Garrincha, o que acarretou uma indenização aos familiares. 

MNEMÔNICOS dos Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia (CI.IG.A) ou Crime Inafiançável e Imprescritível) CII

CI.IG.A (Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia)  

e 

CII (Crime Inafiançável e Imprescritível)

1- Crime Inafiançável e Imprescritível) CII 

Existem alguns mnemônicos para os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da CF  mas é só pra decoreba,

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Porque, se a banca colocar uma situação hipotética, tipo “um professor católico resolve dividir a sala em dois lados: protestantes do lado esquerdo e católicos do lado direito”. Esse professor comete crime de Racismo (do R de Reclusão) ao segregar a sala. 

E mais, dentro dessa sala, a aluna branca do lado dos católicos chama uma aluna negra do lado dos protestantes de macaca e urubu. Dessa feita, a aluna branca não cometeu crime de racismo, porém de injúria racista.

Neste caso, os mnemônicos não ajudam em nada.

Agora,

Eu fiz esse outro aqui (KKK = CII) que, para quem conhece a história da Klus Klus Klan (KKK), terá um entendimento mais completo, pois a KKK era racista, segregacionista e era um grupo armado, o que constitui um crime inafiançável e imprescritível (CII) 

                                         KKK = CII

2- Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça  ou Anistia (CI.IG.A)

O inciso XLIII da art. 5º da CF parece que foi inspirado na vida do Pablo Escobar (Narcotraficante, Narcoterrorismo, coleção de crimes hediondos e tinha vários mandantes, executores e várias pessoas omissas (de políticos a empresários)), o que não ficava muito, à beira deste mar de crimes, o nosso Beira-Mar.

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Então, o mnemônico fica:                              

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Crimes Inafiançáveis, Insuscetíveis de Graça ou Anistia (CI.IG.A) - Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos, ( Mandantes, Executores e Omissos)

NARCOS – CI.IG.A 

CF:

Art. 5º

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Resumo:

Basta só gravar:

 "Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça  ou Anistia (CI.IG.A)" é relacionar com Pablo Escobar (Narcos)

"Crime Inafiançável e Imprescritível  (CII) é relacionar com a KKK e a segregação Racial (de R de Reclusão) nos EUA."

PS: Acho válido um MNEMÔNICO quando o associa a um fato da vida real, é mais dinâmico.