Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Acerca dos
princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção
correta.
É possível a ocorrência de antinomias
entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos
critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
ERRADA
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Porém, é possível a ocorrência de antinomias entre as normas infraconstitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios, da e hierárquico, especialidade e cronológico.
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Exemplo, a não inserção do menor sob guarda (ECA- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) no rol dos equiparados a filhos para entrar na condição dependentes do segurado (LB- LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.), pois, segundo o ECA, “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” e, segundo a LB, “o enteado e o menor tutelado equipara-se a filho (..)”. Ou seja, A LB não cita o menor sob guarda mas o ECA confirma a condição de dependente, havendo um conflito de normas, o que há a necessidade do critério de hierarquia, porém ambas são leis ordinárias. Depois, usar-se-á o critério especialidade, nesta aplicação, a norma específica prevalece.
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Agora, essa antinomia é impossível nas normas constitucionais, pois todas têm o mesmo nível hierárquico, especifico e cronológico, que o diga o confronto entre um autor de bibliografias e o bibliografado, pois aquele detém o direto exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras (XXVII) e este achou inviolável a sua intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da sua pessoa, o que, por isso, pleiteia o direito a uma indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (X).
Caso famoso: Rui Castro (Estrela Solitária - Um Brasileiro Chamado Garrincha) e os familiares de Garrincha, o que acarretou uma indenização aos familiares. 
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